Termos de Uso

1. Identificação e aceitação

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso da plataforma ellas chat, operada pela ELLAS CHAT TECNOLOGIA LTDA, CNPJ n° 66.121.889/0001-73, com sede em R. João Planincheck, N° 1712 - Jaraguá Esquerdo, Jaraguá do Sul - SC, 89252-220 (“ellas chat”, “nós” ou “nosso”).

Ao acessar ou utilizar a Plataforma disponível em https://ellaschat.com, você (“Cliente”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

A ellas chat pode revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado da Plataforma após esse prazo implica aceitação dos novos Termos.

2. O que é a ellas chat

A ellas chat é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de atendimento ao cliente via WhatsApp, que permite a pequenos e médios empresários brasileiros gerenciar conversas com seus clientes de forma organizada, com filas de atendimento, múltiplos atendentes e controle de acesso.

As principais funcionalidades da Plataforma incluem:

• Inbox unificado de mensagens do WhatsApp
• Filas de atendimento e distribuição de conversas entre atendentes
• Controle de acesso por perfil de usuário
• Envio e recebimento de mídias (fotos, vídeos e arquivos)
• Integração com a API oficial do WhatsApp (Meta)

As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano contratado.

3. Cadastro e conta

3.1 Elegibilidade

A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas ou a profissionais que atuem em nome de uma empresa. Ao criar uma conta, você declara que possui capacidade legal para contratar em nome da entidade que representa.

3.2 Criação de conta

Para usar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas com sua conta.

É proibido criar contas em nome de terceiros sem autorização ou utilizar informações falsas no cadastro. A ellas chat se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem esta disposição.

3.3 Membros e atendentes

O titular da conta pode convidar membros (atendentes) para acessar a Plataforma em nome da sua organização. O titular é integralmente responsável pelas ações de todos os membros da sua organização dentro da Plataforma.

4. Uso aceitável

Ao usar a Plataforma, você concorda em não:

• Usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros
• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo enganoso via WhatsApp
• Violar os Termos de Uso e Políticas de Negócios do WhatsApp/Meta
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros Clientes sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Sobrecarregar ou interferir no funcionamento da infraestrutura da Plataforma

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso.

5. WhatsApp e conformidade com a Meta

O uso da Plataforma implica a utilização da API oficial do WhatsApp, operada pela Meta Platforms, Inc. O Cliente é responsável por:

• Cumprir os Termos de Serviço e a Política de Uso Aceitável do WhatsApp Business
• Obter os consentimentos necessários dos seus clientes finais para receber mensagens via WhatsApp
• Não utilizar a Plataforma para envio de mensagens em massa não solicitadas (spam)

A ellas chat não se responsabiliza por bloqueios, restrições ou suspensões impostas pela Meta ao número de WhatsApp do Cliente em razão de violação das políticas da Meta.

6. Pagamento e planos

6.1 Preços

Os preços dos planos disponíveis estão descritos na página de preços da Plataforma. A ellas chat se reserva o direito de alterar os preços mediante notificação prévia de 30 dias.

6.2 Faturamento

O faturamento é realizado de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o plano escolhido). Ao cadastrar um método de pagamento, você autoriza a cobrança automática no período contratado.

6.3 Cancelamento e reembolso

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da Plataforma. O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional por período não utilizado, exceto nos casos previstos em lei (ex: direito de arrependimento em contratações online, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável apenas a pessoas físicas dentro de 7 dias da contratação).

7. Tratamento de dados e LGPD

No contexto desta relação, a ellas chat atua como operadora dos dados pessoais dos clientes finais do Cliente, que é o controlador. O tratamento de dados é regido pela nossa Política de Privacidade e, quando aplicável, por um Acordo de Processamento de Dados (DPA) a ser firmado entre as partes.

O Cliente é responsável por obter as bases legais adequadas para o tratamento dos dados dos seus clientes finais e por cumprir as obrigações de controlador previstas na LGPD.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo seu software, design, marcas, logotipos e conteúdos, é de propriedade exclusiva da ellas chat ou de seus licenciantes. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

O Cliente mantém a propriedade integral dos dados inseridos na Plataforma (histórico de conversas, contatos, mídias). A Ellas Chat não reivindica propriedade sobre esses dados.

9. Disponibilidade e SLA

A ellas chat envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e funcional. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. A Plataforma pode estar indisponível por motivos de manutenção, falhas técnicas, casos fortuitos ou força maior.

A ellas chat não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros, incluindo a Meta (WhatsApp) ou provedores de internet.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a ellas chat não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes
• Perda de lucros, receitas ou dados
• Danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo Cliente ou por terceiros
• Bloqueios ou restrições impostas pela Meta ao número de WhatsApp do Cliente

A responsabilidade total da ellas chat perante o Cliente, por qualquer causa, ficará limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.

11. Vigência e rescisão

Estes Termos entram em vigor na data de criação da conta e permanecem válidos enquanto o Cliente mantiver uma conta ativa na Plataforma.

A ellas chat pode suspender ou encerrar o acesso do Cliente, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou das políticas da Meta
• Inadimplência no pagamento
• Uso fraudulento ou ilegal da Plataforma
• Risco à segurança da Plataforma ou de outros Clientes

Em caso de encerramento, o Cliente terá 30 dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos.

12. Disposições gerais

12.1 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da Comarca de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.3 Ausência de renúncia

O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ao mesmo.

12.4 Contato

Para dúvidas ou notificações relacionadas a estes Termos:

E-mail: privacidade@ellaschat.com
ELLAS CHAT TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 66.121.889/0001-73
R. João Planincheck, N° 1712 - Jaraguá Esquerdo, Jaraguá do Sul - SC, 89252-220